Projeto prevê mudanças nas regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para dar mais segurança jurídica às partes ganhadoras de processos classificados como pequenas causas. O PL 5698/2019 está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As informações são da repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
