Apesar de a legislação ter se tornado mais dura nos últimos anos e de políticas públicas como o botão do pânico, a violência contra a mulher ainda é grande no Espírito Santo. Ciente do problema, o deputado Vandinho Leite (PSDB) elaborou o Projeto de Lei (PL) 849/2019, que determina excluir dos portais de transparência a lotação das servidoras públicas que estiverem sob medida protetiva.
“Os portais da transparência, evidentemente, prestam relevante serviço para o acesso à informação pela população, contudo, também podem ser utilizados pelo agressor para obter informações acerca da localização de eventual servidora que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua residência usual”, justifica o parlamentar.
De acordo com a iniciativa, a regra vale para as servidoras de todos os poderes e de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta que possuírem a medida concedida pelo Judiciário nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Para ter acesso ao direito, é preciso apresentar certidão ou atestado que comprove a condição ao órgão responsável pelo portal de transparência.
A proposição estabelece a instauração de processo administrativo disciplinar conforme o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei Complementar 46/1994) para quem descumprir a virtual lei. Além disso, estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentá-la. Se a matéria for aprovada, a legislação resultante começa a valer 90 dias após sua publicação em diário oficial.
Tramitação
O PL foi lido no Expediente da sessão ordinária do dia 9 de outubro e deve passar pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. No momento, encontra-se em análise na Procuradoria.
