O descumprimento da determinação do BC sujeitará ao pagamento de multa e apuração de responsabilidade em processo administrativo sancionador
SÃO PAULO – Em comunicado na noite desta terça-feira (23), o Banco Central determinou a Visa e Mastercard que suspendam o início das atividades ou cessem imediatamente a utilização do aplicativo WhatsApp para iniciação de pagamentos e transferências no âmbito dos arranjos instituídos por essas entidades supervisionadas.
“A motivação do BC para a decisão é preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato”, afirmou a autoridade monetária.
Segundo o BC, a medida permitirá a avaliação de eventuais riscos para o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e verificar a observância dos princípios e das regras previstas na Lei nº 12.865, de 2013. De acordo com a nota, o eventual início ou continuidade das operações sem a prévia análise poderia gerar danos irreparáveis ao SPB em relação à competição, eficiência e privacidade de dados.
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O descumprimento da determinação do BC sujeitará os interessados ao pagamento de multa cominatória e à apuração de responsabilidade em processo administrativo sancionador.
O WhatsApp anunciou na última segunda-feira (15) o novo recurso de pagamento e transferência dentro do aplicativo e o Brasil seria o primeiro país a recebê-lo, através do uso de cartões de débito ou crédito do Banco do Brasil, Nubank e da Sicredi das bandeiras Visa e Mastercard – em parceria com a Cielo (CIEL3), processadora de pagamentos. No dia da notícia, a ação da Cielo subiu 14%.
No dia do lançamento, o BC considerou prematura “qualquer iniciativa que possa gerar fragmentação de mercado e concentração em agentes específicos”.
O regulador não descartou a possibilidade de integração do WhatsApp ao PIX, mas afirmou que será “vigilante a qualquer desenvolvimento fechado que possa inibir a interoperabilidade e limite seu objetivo de ter um sistema rápido, seguro, transparente, aberto e barato”.
Vale destacar que, de acordo com a agenda do BC, Roberto Campos, presidente da autoridade monetária, fará reunião na próxima quarta-feira (24) com representantes do WhatsApp.
Além de definir as regras de funcionamento do ecossistema de liquidação instantânea, o Banco Central está sendo responsável por operacionalizar a plataforma. A ideia é aumentar a competitividade no mercado, incluindo novos modelos de negócio no setor e contribuir para a inclusão dos desbancarizados, que são cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil, segundo a última pesquisa do Instituto Locomotiva.
Segundo o BC, cerca de 980 instituições já solicitaram o ingresso ao PIX, que entrará em funcionamento em novembro de 2020.
