Em reunião ordinária realizada no Plenário Rui Barbosa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou nesta terça-feira (5), 15 Projetos de Lei (PLs). Do total de matérias, seis foram consideradas constitucionais, sendo que duas dessas tiveram o despacho denegatório da Presidência da Casa rejeitado. O colegiado, presidido pelo deputado Gandini (Cidadania), ainda declarou a inconstitucionalidade de cinco iniciativas e manteve o despacho denegatório de outras três propostas.
Dentre as matérias que continuarão tramitando está o Projeto de Lei (PL) 89/2019 do deputado Carlos Von, que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de Identidade. Em primeira análise a matéria havia sido considerada inconstitucional, mas como o colegiado deliberou pela rejeição do despacho denegatório, o PL continuará tramitando em outras comissões.
O PL 349/2019 do Deputado Capitão Assumção (PSL), que também recebeu despacho denegatório da Presidência, será analisado novamente em outra reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, visto que os votos do colegiado ficaram empatados quanto a constitucionalidade da matéria.
Proposições examinadas
PL 03/2018, de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Vandinho Leite, institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Mantido Despacho Denegatório.
PL 125/2019, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Alexandre Quintino, institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio no Estado do Espirito Santo, e dá outras providências. Aprovado.
PL 46/2019, de autoria do deputado Rafael Favatto, relatado pelo deputado Gandini, dispõe sobre a proibição de bares, restaurantes e estabelecimentos afins servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos. Inconstitucional.
PL 255/2019, de autoria do deputado Euclério Sampaio, relatado pelo deputado Marcelos Santos, institui diretrizes para a Política Estadual de incentivo à geração e aproveitamento da energia solar, eólica, de biomassa e a cogeração no Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
PL 264/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Marcelo Santos, congelamento das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias públicas atrasadas. Inconstitucional.
PL 281/2019, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, relatado pelo deputado Vandinho Leite, dispõe sobre o estabelecimento de perímetro de proteção escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências. Mantido despacho denegatório.
PL 89/2019, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Vandinho Leite, dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na Carteira de Identidade. Rejeitado despacho denegatório – continua tramitando.
PL 280/2019, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Marcelo Santos, Dispõe sobre a proibição de delimitação de formas e tipos de tratamento e de procedimentos médicos a serem cobertos em contratos de plano de saúde. Inconstitucional.
PL 330/2019, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Coronel Alexandre Quintino, dispõe sobre a livre organização estudantis por meio de Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes nas instituições públicas e privadas de ensino. Mantido despacho denegatório.
PL 258/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Coronel Alexandre Quintino, estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de cães e gatos, no âmbito do estado do Espírito Santo, em ofertar ao consumidor o percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de animais provenientes de projetos de resgate, abrigos, ONG’s, protetores independentes ou Centro de Zoonoses. Aprovado.
PL 346/2019, de autoria do deputado Marcos Mansur, relatado pelo deputado Vandinho Leite, Dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio. Rejeitado despacho denegatório – continua tramitando.
PL 349/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Vandinho Leite, fica estabelecido que os alunos das Redes de Ensino Estadual que depredarem Patrimônio Público no Estado do Espirito Santo, ficam sujeitos as penalidades previstas nesta lei. Empate na análise do despacho denegatório – será analisado novamente em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça.
PL 321/2019, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pelo deputado Vandinho Leite, Projeto de Lei que Dispõe sobre a proibição da utilização de jalecos, aventais, e outros equipamentos similares de proteção individual, utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área de saúde fora do seu ambiente de trabalho e dá outras providências. Inconstitucional.
PL 629/2019, de autoria do deputado Adilson Espíndula, relatado pelo deputado Rafael Favatto, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo o “Janeiro Branco” – Campanha de Estimulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar. Aprovado.
PL 566/2019, de autoria do deputado Adilson Espíndula, relatado pelo deputado Gandini, que declara de utilidade pública a associação luterana de assistência social – Alas. Aprovado.
