Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. nnÀ bancada, em pronunciamento, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).nnFoto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Relator da PEC acolhe parcialmente sugestão da senadora Rose de Freitas que prevê garantias para proteger Banco Central contra a inadimplência nas operações de compra e venda de títulos e direitos creditórios durante a pandemia
Assessoria de Comunicação, com Agência Senado
Prevista para ser votada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, terá uma emenda da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), parcialmente acolhida pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O parecer em forma de substitutivo ao projeto original foi lido durante sessão remota desta segunda-feira (13).
Como a PEC permite ao Banco Central comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos, durante a pandemia, a emenda de Rose “requer a prestação de garantias contra a inadimplência das operações, pelas instituições vendedoras dos títulos e direitos creditórios ou pelas empresas emissoras dos títulos, em favor do Banco Central (Bacen) do Brasil”.
O objetivo da medida é permitir à autoridade monetária dar liquidez ao mercado secundário de títulos privados de crédito, tais como debêntures emitidas por empresas que estão nas mãos de fundos de investimento e bancos. Essa liquidez adicional permitirá uma melhor precificação dos papéis e facilitará a emissão primária de títulos de crédito pelas empresas brasileiras.
Todas essas operações envolvem risco de inadimplência dos papéis, que precisa ser dividido com as instituições, como bancos e fundos de investimento, que venderem títulos e carteiras de recebíveis ao Banco Central.
Outras emendas – Rose também propôs outras duas emendas: uma preserva os recursos da seguridade social durante o enfrentamento do estado de calamidade pública.
“Muitos dos reflexos da pandemia ocorrerão na área econômica, bancária, e em outras esferas da atividade pública. Essa variedade de objetos pode levar a que parte dos recursos hoje aplicados na seguridade social sejam retirados para cobrir essas outras demandas, o que seria um contrassenso, pois o que se quer é exatamente suprir as exigências de sobrevivência mais essenciais dos brasileiros e brasileiras”, argumenta a senadora.
A outra emenda garante que, durante a vigência da calamidade pública nacional, o resultado positivo apurado no balanço semestral do Bacen e a reserva de resultado poderão ter destinação diversa do pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal (DPMF) e da cobertura de resultado negativo.
Banco Central – Anastasia disse que, em casos graves como o da atual pandemia, é essencial que os bancos centrais tomem parte do risco do mercado de crédito, atuando como comprador de última instância. Ele alertou, porém, sobre a importância da fiscalização. O relator inseriu no substitutivo a obrigação de se prestar contas diariamente, na internet, das operações realizadas — sem prejuízo do relatório mensal do presidente do Banco Central ao Legislativo. Essa regra foi uma sugestão do senador Luiz do Carmo (MDB-GO).
“Não é um cheque em branco. Toda as operações devem ser conhecidas em 24 horas, na busca de uma transparência absoluta”, apontou Anastasia.
Com base em emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA), o relator também suprimiu a exigência de aporte de pelo menos 25% pelo Tesouro Nacional na hipótese de compra, no mercado secundário, de direitos creditórios e títulos privados de crédito pelo Banco Central. O relatório também deixa clara a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, sustar atos do Banco Central que sejam considerados incompatíveis com o texto da PEC.
PEC – Além disso, a PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, dando mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo.
As regras terão vigência durante o estado de calamidade decorrente da crise do coronavírus (até 31 de dezembro). Pela PEC, ficam convalidados os atos de gestão praticados desde o dia 20 de março, observada a compatibilidade dos atos com o teor da proposta.
Substitutivo – Ao apresentar substitutivo à PEC, Anastasia disse entender que a alteração promovida pela matéria não se classifica exclusivamente como norma permanente nem como norma transitória. Trata-se, segundo o relator, de uma norma cuja vigência está condicionada ao estado de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente de pandemia.
Ele ainda defendeu a importância, a urgência e a constitucionalidade da proposta. “Não estamos em uma situação normal. Pelo contrário, estamos diante de uma situação excepcional, sobre a qual temos o dever de dar uma resposta concreta”, argumentou.
Foram apresentadas 58 emendas, das quais o relator acatou 21, de forma total ou parcial. Uma das emendas acatadas, do senador Esperidião Amin (PP-SC), acabou com o Comitê de Gestão de Crise, que seria composto pelo presidente da República e ministros de Estado. As atribuições do comitê, como as contratações temporárias, ficarão a cargo do Executivo.
Outra emenda admitida, da senadora Leila Barros (PSB-DF), exige que sejam observados critérios técnicos que considerem as necessidades de cada ente para a distribuição de produtos destinados ao combate à pandemia –— o caso de máscaras, testes ou respiradores.
Por sugestão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi retirado o artigo que previa a apreciação da urgência e da pertinência temática de medida provisória de abertura de créditos extraordinários em 15 dias úteis. Davi lembrou que as lideranças partidárias decidiram priorizar medidas provisórias que tratem de respostas à pandemia do coronavírus.
O relator também trouxe no seu substitutivo uma nova sistemática para a atuação do Banco Central no mercado secundário, condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que esses ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação.
